Qual a chance de uma empresa ser condenada em um processo cível no Brasil?

No Brasil, 74% das decisões judiciais analisadas entre 2022 e 2025 reconheceram a responsabilidade civil de empresas, segundo levantamento jurimétrico do GPTuri, assistente de inteligência artificial da Turivius, com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tribunais estaduais, com destaque para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O índice sobe para 82% quando o caso envolve relação de consumo, em que a responsabilidade objetiva é aplicada com mais frequência, e chega a 78% quando se discute responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. Nos contratos entre empresas, 66% dos casos de inadimplemento também terminam em condenação.

No dia 1º de setembro de 2026, o STJ publicou o Informativo de Jurisprudência nº 899, com o julgamento do REsp 2.255.866-SE. O caso envolvia uma concessionária de veículos vítima de fraude praticada por terceiro durante a negociação de um carro. O tribunal decidiu que a fraude, mesmo praticada por um agente externo, não afasta a responsabilidade da empresa, porque ela participou de todas as etapas da negociação e emitiu a nota fiscal antes de confirmar o pagamento. Para os ministros, o risco fazia parte da própria atividade da concessionária: um fortuito interno, que não rompe o dever de indenizar. A distinção entre fortuito interno e fortuito externo é justamente o que costuma decidir se a empresa será ou não condenada.

Esse tipo de decisão deixou de ser exceção. O levantamento jurimétrico do GPTuri, ao analisar decisões publicadas entre 2022 e 2025, identificou que a maioria dos processos contra empresas termina em condenação, e o padrão se repete em contratos descumpridos, relações de consumo e, cada vez mais, em casos de vazamento de dados.

O que diz o levantamento jurimétrico do GPTuri sobre condenação empresarial?

O estudo analisou decisões publicadas entre 2022 e 2025 no STJ, no STF e em tribunais estaduais, com destaque para o TJSP, buscando identificar padrões quantitativos e qualitativos em disputas envolvendo responsabilidade civil empresarial, contratos B2B, relações de consumo, desconsideração da personalidade jurídica, execuções e proteção de dados.

O resultado central: 74% das decisões analisadas reconheceram a responsabilidade civil da empresa, com condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. A tabela abaixo resume os principais índices encontrados por tipo de disputa.

Para aprofundar a diferença entre os dois regimes que estruturam esses números, veja o guia Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva.

Como os tribunais tratam o inadimplemento em contratos empresariais?

Nos contratos civis empresariais, 66% dos casos de inadimplemento resultaram em condenação. A jurisprudência tem sido consistente: a empresa só se exime de responsabilidade quando comprova fortuito externo ou força maior efetivamente imprevisíveis e inevitáveis. A alegação genérica de risco da atividade raramente afasta a responsabilidade, porque a teoria do risco do negócio segue dominante, exigindo prova concreta de fato excludente.

O ponto de atenção está na prova. Pedidos de lucros cessantes e danos materiais dependem de prova robusta, e 57% desses pleitos foram julgados improcedentes por insuficiência probatória, especialmente quando não houve perícia contábil ou demonstração clara do nexo causal. Ou seja, a empresa que processa também precisa se preparar tecnicamente, e não apenas a empresa que responde.

Por que o vazamento de dados virou um novo eixo de condenação?

Entre 2023 e 2025, houve aumento relevante de decisões envolvendo vazamento de dados e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Embora representem cerca de 10% da amostra analisada, esses julgados indicam uma tendência clara: inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados, presunção de falha no dever de segurança e aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor. O tema já é tratado pela imprensa jurídica como a nova fronteira do contencioso empresarial no Brasil.

Precedentes do STJ e decisões do TJSP consolidam o entendimento de que a ausência de política de segurança efetiva favorece a condenação. Um exemplo é o julgamento do STJ sobre dano moral presumido em vazamento de dados sensíveis, que reforçou a responsabilidade objetiva do fornecedor mesmo sem prova de prejuízo concreto ao titular dos dados. O STF, por sua vez, tem atuado em temas estruturantes, reforçando a obrigatoriedade de indenização em casos de violação grave, sem afastar a aplicação da legislação de proteção de dados. Essa base legal está detalhada nos artigos 42 a 45 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que tratam da responsabilidade e do ressarcimento de danos por controladores e operadores de dados pessoais.

Para times jurídicos que acompanham fiscalizações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vale complementar a leitura com LGPD para Advogados: Principais Impactos e Desafios.

Quanto custam as condenações em litígios entre empresas (B2B)?

Nas disputas entre empresas, o cenário é mais técnico e probatório, mas os valores envolvidos já são consideráveis. O relatório identificou as seguintes faixas de indenização em litígios B2B.

Cláusulas penais só são aplicadas quando há prova de culpa do inadimplente. Quando comprovado caso fortuito ou força maior, tanto a multa quanto as perdas e danos são afastadas. Essa exigência de prova técnica é o que separa o contencioso B2B do consumerista: o rigor probatório é maior, mas o impacto financeiro por processo também costuma ser mais alto.

Quando a Justiça desconsidera a personalidade jurídica da empresa?

Nos contratos empresariais, prevalece a teoria maior do artigo 50 do Código Civil. A jurisprudência do STJ exige prova objetiva de desvio de finalidade e confusão patrimonial comprovada para autorizar a desconsideração. Mera insolvência ou dissolução irregular não bastam. O STF, nesse ponto, reforça a importância da segurança jurídica e da previsibilidade na aplicação da medida.

O TJSP reflete esse rigor na prática: apenas 7% dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica são deferidos, o índice mais restritivo de toda a amostra analisada. Ainda assim, o mesmo tribunal mantém índice superior a 70% de procedência em indenizações por danos morais consumeristas, o que mostra que o rigor recai sobre a desconsideração em si, e não sobre a responsabilização da empresa de forma geral.

O que mudou no contencioso empresarial?

O levantamento identificou uma evolução temporal clara na forma como os valores de condenação são fixados.

Essa tendência confirma dois movimentos simultâneos apontados pelo relatório: uma alta taxa de responsabilização empresarial, sobretudo em relações de consumo, falhas na prestação de serviços e inadimplementos contratuais, e uma exigência crescente de prova técnica robusta nas disputas entre empresas, especialmente para o reconhecimento de lucros cessantes e danos materiais relevantes.

Como usar esses dados para reduzir o risco jurídico da empresa?

Para empresas de médio e grande porte, os maiores riscos jurídicos em 2026 decorrem de três frentes: a materialização de responsabilidades civis objetivas em operações de maior risco e impacto, a vulnerabilidade em execuções por falta de documentação societária robusta e a gestão inadequada das cláusulas contratuais e do cadastro fiscal e tributário em contratos B2B.

A mitigação desses riscos exige alinhamento rigoroso das práticas de governança, formalização contratual precisa, compliance efetivo e monitoramento contínuo da jurisprudência dos tribunais superiores. É exatamente nesse ponto que a jurimetria deixa de ser um recurso acessório e passa a orientar decisões de negócio: identificar padrões de condenação por tribunal, tema e valor permite antecipar risco antes que ele se converta em passivo.

Em resumo

Em resumo, 74% das decisões analisadas pelo GPTuri entre 2022 e 2025 reconheceram a responsabilidade civil de empresas, com índices que chegam a 82% em relações de consumo e recuam para 57% de improcedência quando falta prova técnica em pedidos de lucros cessantes. O padrão se repete em contratos B2B, vazamento de dados e execuções, e a tendência para 2026 é de condenações vinculadas ao porte da empresa e à extensão real do dano. Governança jurídica deixou de ser apenas prevenção e passou a ser instrumento central de competitividade corporativa.

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Perguntas frequentes