Os Créditos de PIS e de COFINS e as Convenções Coletivas de Trabalho

Créditos de PIS e COFINS e Convenções Coletivas de Trabalho

O creditamento de PIS e de COFINS sobre as despesas com a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é tema, supostamente, já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).